Especialista em Direito Administrativo, Matheus Carvalho explica que uma portaria não é somente uma recomendação. “É obrigatória a obediência. É uma norma”, afirma ele. Assinado pela secretária de Educação da Bahia, o texto diz que, com a medida, haverá uma “progressão continuada” do aluno para permitir “avanços sucessivos sem interrupção no ano/série ou etapa”. A norma garante que não haverá “prejuízo no processo de aprendizagem”.
A coordenadora pedagógica de uma escola da rede estadual, Arielma Galvão, discorda da portaria e avalia que haverá um desestímulo à progressão escolar de qualidade. Ela relata que o texto foi lançado durante as férias dos docentes sem qualquer diálogo com os profissionais. Ela critica o trecho da portaria que estabelece o efeito retroativo para o ano letivo de 2023, o qual possibilita que estudantes reprovados no ano passado avancem para as séries seguintes.
“Há unidades de ensino que têm alto índice de reprovação e sugerimos que a Secretaria fizesse o trabalho diretamente nessas unidades, mas não desconsiderar todo o trabalho feito pelas escolas. Então, alunos infrequentes foram aprovados, também houve alunos (aprovados) que foram reprovados a partir de cinco componentes curriculares chegando a até oito componentes curriculares. E agora foram aprovados sem considerar o que os professores pontuaram no conselho de classe de 2023”, declarou.
Para a coordenadora, com essa medida, os alunos reprovados vão zombar dos estudantes que foram aprovados com base no próprio desempenho. “Vão dizer ‘eu me matriculei, não frequentei, nada fiz e passei’. Vai fazer até chacota daquele que frequentou, que estudou, que fez a sua parte. Vai dizer que não precisa fazer nada disso e passou. Então, como é que fica a escola? A escola pública precisa, sim, ser de qualidade, a gente luta por isso”, afirma Arielma.
De acordo com a portaria, discentes que não passaram em até cinco disciplinas podem prosseguir para a próxima série. Além disso, como uma forma de promover a aprovação a todo custo, a portaria estipula que o Conselho de Classe pode permitir a progressão do aluno reprovado se considerar que seu “desempenho global foi satisfatório”. A medida ressalta ainda que o controle da frequência deve focar no acompanhamento do aprendizado e não na reprovação. Isso, na opinião do coordenador-geral da APLB, Rui Oliveira, abre caminho para a aprovação de alunos que não frequentam as aulas.
“Essa aprovação em massa diz claramente que o governo não tem compromisso com a Educação. Nós repudiamos a ação, que consideramos uma falta de respeito aos educadores que realizaram todo o processo pedagógico”, declara Rui Oliveira, ao salientar que o sindicato tomará medidas legais contra a portaria. “Nós vamos denunciar ao Ministério Público estadual, ao Conselho Estadual de Educação, na Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e junto à CNTE-Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação”, acrescenta.
A medida é avaliada pelos docentes como forma de melhorar os índices baixos na Educação baiana, que ficou entre as dez piores do País, ao superar apenas o Amazonas, Acre, Roraima e o Amapá. Os dados são do Ranking de Competitividade dos Estados e Municípios 2023, divulgado pelo Centro de Liderança Pública (CLP).
Especialista em Educação, Claudia Costin afirma que a gestão pública precisa garantir um ensino que assegure aprendizado. “Evitar reprovação é muito positivo, mas não é positivo passar para frente sem que a criança aprenda”, ressalta.
Ela afirma que a contratação de professores auxiliares para trabalhar no contraturno e avaliações frequentes podem ajudar a melhorar o ensino no estado. “O estado da Bahia tem dificuldades maiores do que outros estados no Nordeste, e é um dos casos em que a Educação precisa avançar mais rápido. Então, desincentivar a reprovação sempre que possível, mas ao mesmo tempo evitando uma aprovação só pro forma. (...) A rede estadual, pelos dados que eu tenho, tem desafios enormes há bastante tempo. É urgente que se possa agir em cima disso para garantir um ensino de qualidade que assegure a aprendizagem de todo mundo”, salienta.
A coordenadora pedagógica Arielma Galvão ressalta que os pais e responsáveis dos alunos também manifestaram críticas à portaria, com o argumento de que não desejam a aprovação dos filhos sem que tenham adquirido conhecimento.
Sem respostas
O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), não respondeu quando questionado ontem sobre a medida que incentiva a “aprovação em massa”. Perguntado pelo CORREIO sobre o assunto, o governador afirmou: “Você (jornalista) assistiu à minha aula hoje? Vá lá nas minhas redes sociais e veja lá o que falei. Minha resposta está lá”.
Antes, a reportagem foi embarreirada pela assessoria de comunicação do governo, que tentou impedir a pergunta. “Já acabou a coletiva (de imprensa)”, informou uma assessora.
Até o fechamento da reportagem, o petista não havia respondido sobre a portaria nas redes sociais. Ele fez apenas registros a respeito do início do ano letivo de 2024, de inaugurações de obras e prometeu entregar novas escolas. A reportagem verificou tanto as publicações no X (antigo Twitter) quanto do Instagram.
O CORREIO também buscou uma posição da Secretaria de Educação da Bahia, que não se manifestou até o fechamento desta edição.
*CORREIO
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