O balcão funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 13h, e é destinado a prestar orientação legal e assistência jurídica simples para os cidadãos que precisarem.
Resultado do projeto de autoria da vereadora Vera Lúcia, presidente do legislativo municipal, essa iniciativa inédita visa facilitar o acesso da população a informações sobre seus direitos e sobre como proceder em determinadas situações que exigem conhecimento jurídico.
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