Toffoli atendeu um pedido da defesa do governador que questionava a formação da comissão. No pedido ao STF, a defesa de Witzel disse que foram cometidas “evidentes ilegalidades” no processo, especialmente em relação à formação da comissão especial de impeachment, que “foi instituída pela simples indicação de líderes partidários, sem qualquer posterior votação” e sem respeitar a regra da proporcionalidade partidária, tendo em vista que cada partido teve direito a indicar um membro”.
Processo
O processo foi aberto no dia 10 de junho, a partir de pedido formulado pelos deputados estaduais Luiz Paulo e Lucinha, ambos do PSDB. No documento, os parlamentares enumeram diversos fatos e suspeitas relacionadas às investigações das compras feitas pelo estado para combate ao coronavírus.
Entre as acusações, estão a de improbidade administrativa, de acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça que autorizou a Operação Placebo. Na ocasião, o governador e a primeira-dama foram alvos de busca e apreensão. Pesa contra Witzel, ainda, o fato de o ex-secretário de Saúde Edmar Santos ter sido preso já em meio ao processo. Para tentar se manter no cargo, Witzel trouxe de volta o ex-secretário da Casa Civil, André Moura, para melhorar a desgastada relação com o parlamento.
A defesa do governador entende que a responsabilidade no processo de impeachment é pessoal e direta, e que o político eleito não pode ser afastados por supostas práticas ilícitas de subordinados. A defesa também sustenta que os inquéritos no STJ não chegaram ao fim, e que não há condenação criminal transitada em julgado.
*CNN BRASIL
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