MP pede suspensão de decreto municipal que anulou concurso público em Salinas da Margarida

O Ministério Público estadual requereu à Justiça, em ação civil pública, com pedido liminar, ajuizada hoje, dia 11, a suspensão de decreto municipal expedido pelo prefeito de Salinas da Margarida, Wilson Ribeiro Pedreira, que tornou nulo concurso público realizado em março de 2016 para preenchimento de 238 vagas na Prefeitura. A promotora de Justiça Thelma Leal de Oliveira, autora da ação, pede também que o Município seja obrigado a rescindir, imediatamente, as contratações temporárias, inclusive para cargos comissionados, realizadas por meio de portaria publicada em fevereiro último, até o limite das vagas ofertadas no certame público. 

Segundo a ação, um dos principais motivos que justificou a expedição do decreto nº 001/2016 pelo Município foi o fato de os aprovados no concurso público não terem sido nomeados para os respectivos cargos. “Ocorre que basta a aprovação dentro do quadro de vagas para gerar efeitos”, aponta Thelma Leal. Ela destaca que o resultado final do certame foi homologado, impondo à “Administração Pública o dever de nomear os aprovados dentro do quadro de vagas”. A promotora explica que “a recusa pela nomeação deve ser motivada, somente cabível em situações excepcionalíssimas, por atingir fortemente o interesse de terceiros”.

Outro argumento usado para a anulação do concurso foi a ausência de estudo de impacto orçamentário do processo seletivo. Conforme a ação, embora a inexistência do estudo seja real, a relação quantitativa entre o número de servidores contratados temporariamente e aquele de candidatos aprovados mostra, na prática, que a contratação dos concursados não implicaria em sobrecarga financeira. “Se o Município podia arcar com as despesas de 604 contratados, é evidente que poderia custear 238 efetivos”, afirma Leal.

Cecom/MP – Telefones: (71) 3103-0446 / 0449 / 0448 / 0499 / 6502

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